NaviraíPrev

Atribuição do cargo: Compete privativamente ao Conselho Administrativo deliberar sobre as seguintes matérias:
I– estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do NAVIRAÍPREV;
II- apreciar e aprovar a proposta orçamentária do NAVIRAÍPREV;
III– organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do NAVIRAÍPREV;
IV- conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do NAVIRAÍPREV;
V- examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI- autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII- autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do NAVIRAÍPREV, observada a legislação pertinente;
VIII- aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo NAVIRAÍPREV;
IX- deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X- adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do NAVIRAÍPREV;
XI– acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao NAVIRAÍPREV;
XII– manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
XIII- solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao NAVIRAÍPREV, nas matérias de sua competência;
XV– garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do NAVIRAÍPREV;
XVI- manifestar-se em projetos de lei e acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o NAVIRAÍPREV;
XVII– deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;
XVIII- regimento interno do sistema criado pela presente Lei, plano de custeio e benefícios e plano de aplicação.

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