ATO DE POSSE: DECRETO N.
0043
/2021
CARGO: CONSELHEIRO
DATA DE POSSE: 02/06/2020
FIM DO MANDATO:
01/06/2024
CERTIFICAÇÃO:
CGRPPS-4373
-
Vencimento: 30/09/2021
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHEIRO
-
Vencimento: 25/05/2027
ATO DE POSSE: DECRETO N.
0043
/2021
CARGO: CONSELHEIRA
DATA DE POSSE: 02/06/2020
FIM DO MANDATO:
01/06/2024
CERTIFICAÇÃO:
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHEIRO
-
Vencimento: 08/05/2027
ATO DE POSSE: DECRETO N.
0043
/2021
CARGO: CONSELHEIRO
DATA DE POSSE: 02/06/2020
FIM DO MANDATO:
01/06/2024
CERTIFICAÇÃO:
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHEIRO
-
Vencimento: 24/04/2027
ATO DE POSSE: DECRETO N.
0043
/2021
CARGO: CONSELHEIRA
DATA DE POSSE: 02/06/2020
FIM DO MANDATO:
01/06/2024
CERTIFICAÇÃO:
CGRPPS-4372
-
Vencimento: 30/09/2021
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHEIRO
-
Vencimento: 27/04/2027
ATO DE POSSE: DECRETO N.
0043
/2021
CARGO: CONSELHEIRA
DATA DE POSSE: 02/06/2020
FIM DO MANDATO:
01/06/2024
CERTIFICAÇÃO:
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHEIRO
-
Vencimento: 09/05/2027
ATO DE POSSE: DECRETO N.
0043
/2021
CARGO: CONSELHEIRO
DATA DE POSSE: 02/06/2020
FIM DO MANDATO:
01/06/2024
CERTIFICAÇÃO:
CGRPPS-4417
-
Vencimento: 29/10/2021
ATO DE POSSE: DECRETO N.
0043
/2021
CARGO: PRESIDENTE CONSELHO ADMINISTRATIVO
DATA DE POSSE: 02/06/2020
FIM DO MANDATO:
01/06/2024
Atribuição do cargo: Compete privativamente ao Conselho Administrativo deliberar sobre as seguintes matérias:
I– estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do NAVIRAÍPREV;
II- apreciar e aprovar a proposta orçamentária do NAVIRAÍPREV;
III– organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do NAVIRAÍPREV;
IV- conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do NAVIRAÍPREV;
V- examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI- autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII- autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do NAVIRAÍPREV, observada a legislação pertinente;
VIII- aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo NAVIRAÍPREV;
IX- deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X- adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do NAVIRAÍPREV;
XI– acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao NAVIRAÍPREV;
XII– manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
XIII- solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao NAVIRAÍPREV, nas matérias de sua competência;
XV– garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do NAVIRAÍPREV;
XVI- manifestar-se em projetos de lei e acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o NAVIRAÍPREV;
XVII– deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;
XVIII- regimento interno do sistema criado pela presente Lei, plano de custeio e benefícios e plano de aplicação.
| Atas | Downloads |
|---|---|
| 19/04/2024 - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA | |
| 27/03/2024 - ATA Nº. 005/2024 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | Baixar |
| 15/03/2024 - 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA - MARÇO 2024 | Baixar |
| 01/03/2024 - 1º REUNIÃO EXTRAORDINARIA -2024 | Baixar |
| 16/02/2024 - 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA - FEVEREIRO | Baixar |
| 19/01/2024 - 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - JANEIRO | Baixar |
| 15/12/2023 - 12º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 17/11/2023 - 11º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 08/11/2023 - 7º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 01/11/2023 - 6º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 27/10/2023 - 5º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 20/10/2023 - 10º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
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| 25/08/2023 - 8º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
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| 26/05/2023 - 3º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 19/05/2023 - 5º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
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| 24/03/2023 - 2º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 17/03/2023 - 3º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 17/02/2023 - 2º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
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| 02/12/2020 - ATA Nº. 009/2020 - EXTRAORDINARIA | Baixar |
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| 18/09/2020 - 9ª REUNIÃO ORD. CONSELHOS ADM. E FISC E DIRETORIA | Baixar |
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