Notícias

Acompanhe os destaques

Outras Notícias

ACESSO RÁPIDO

Mais transparência para você!

Informativo sobre a Naviraíprev

Leia Mais

Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal...

Leia Mais

A Naviraíprev apresenta instruções, fases e processos que envolvem a concessão de benefícios...

Leia Mais

A Naviraíprev organizou e normatizou um procedimento que tem por objetivo promover o credenciamento de administradores, gestores e o cadastramento dos distribuidores de fundos de investimentos...

Leia Mais

A política de Segurança da Informação, na Previdência Social dos Servidores Públicos do Munic...

Leia Mais

Dispõe sobre a organização do Núcleo de Controle Interno, criado pela Lei Complementar nº 132/2013...

Leia Mais

Relatório de Gestão anual com as principais ações desenvolvidas pela NAVIRAÍPREV

Leia Mais

Contratos de compras e serviços

Acesse aqui

O Objetivo é demonstrar que o Plano de Amortização proposto na Reavaliação Atuarial...

Acesse aqui

AGENDA

Calendário de Reuniões Conselhos, Diretoria e Comitê de Investimentos

Julho de 2019

10

Qua 09:00

Comitê de Investimentos

CONVOCAÇÃO

19

Sex 09:30

Diretoria / Conselhos

CONVOCAÇÃO

Outros Períodos

Administração Transparente

Tenha acesso em tempo real a todos os atos desta administração.

Tribunal de Contas

Relatório TCE

Acesso à Informação

Salários
Diárias / Passagens
Contratos

Dúvidas Frequentes

Acesse abaixo as principais dúvidas sobre os benefícios do NAVIRAIPREV, sua organização e normas

A NAVIRAIPREV é o responsável pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários definidos em lei, pagos aos servidores públicos municipais e seus dependentes. Atualmente a Lei Municipal nº. 1629/2012 que disciplina a gestão de benefícios no município de Naviraí , onde prevê o pagamento dos seguintes benefícios:

Aposentadoria voluntária por Idade
Aposentadoria voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Aposentadoria Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
Auxílio-doença
Auxílio-reclusão
Pensão por Morte

O servidor que completa 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher) já tem direito ao Abono de Permanência?

Não. O abono de permanência é a devolução, pelo ente empregador do servidor (Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquias), da sua contribuição previdenciária (equivalente a 11% da base de contribuição), e é garantido aos servidores que cumprem os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição e decidem continuar trabalhando. Portanto, para ter direito ao abono de permanência, é necessário que o servidor tenha cumprido também todos os demais requisitos e critérios necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de contribuição, idade, tempo de serviço público e tempo no cargo), de acordo com os critérios da legislação em vigor. Atualmente somente tem direito nos casos de cumprimento do artigo 40, III, “a” da CF ou de cumprimento do artigo 2º da EC n.º 41/03..

O Abono de Permanência é concedido automaticamente quando eu completar o tempo para aposentadoria?

Não. O servidor deverá protocolar junto ao NAVIRAIPREV um pedido de análise de Contagem de Tempo de Contribuição. Confirmando-se que o servidor implementou os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição o NAVIRAIPREV tomará todas providências junto ao órgão empregador. É importante esclarecer que o abono de permanência só é possível nas hipóteses de cumprimento dos requisitos de aposentadoria previstos no artigo 40, III, “a” da CF ou no artigo 2º da EC nº 41/03.

Se eu solicitar o abono de permanência não vou mais contribuir à previdência? Isso não vai influenciar no cálculo do meu tempo de contribuição para efeito de aposentadoria?

O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor que cumpre os requisitos para aposentadoria, mas opta por permanecer em atividade. Com o abono de permanência o servidor não deixa de contribuir ao NAVIRAIPREV. A contribuição continua existindo, mas o servidor passa a receber de seu órgão empregador o mesmo valor, a título de abono. Então não há interferência no cálculo do tempo de contribuição, caso o servidor tenha a possibilidade de cumprir outros requisitos de tempo e idade para se enquadrar em regras de aposentadoria que lhe sejam mais vantajosas.

O Município que possui regime próprio de previdência garante ao servidor a concessão de aposentadoria de acordo com as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal, incluídas as mudanças postas pelas Emendas Constitucionais nºs 20, 41, 47 e 70. Isto significa que o servidor terá:

Aposentadoria integral pela última remuneração:

(para os servidores que ingressaram no serviço público antes de dezembro de 2003 e que preencham os requisitos das Emendas Constitucionais 41, 47 ou 70);

Aposentadoria integral pela média das remunerações:

(para todos os servidores que ingressaram no serviço público depois de dezembro de 2003 e para aqueles que mesmo ingressando antes desta data, optarem por este tipo de cálculo);

Garantia de inexistência de teto limite para o valor do benefício tal qual ocorre no Regime Geral de Previdência;

Garantia de inexistência do fator previdenciário para o cálculo dos benefícios;

Paridade, que é a garantia de reajuste dos benefícios na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei

Garantia de reajuste dos benefícios para preservar-lhes o valor real no mesmo percentual do Regime Geral de Previdência para os benefícios não abrangidos pela paridade


Como requerer?

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
ANEXO ÚNICO – ROL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. Através de requerimento ao NAVIRAIPREV, anexando os seguintes documentos:

DOCUMENTOS:
1. Requerimento do interessado;
2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
3. Certidão de Nascimento ou Casamento, podendo ser substituídas por qualquer documento oficial, onde constar a data do nascimento do interessado;
4. Declaração atual, assinada pelo servidor, de não acumulação ou de acumulação de proventos de aposentadoria pagos pelos cofres públicos ou por sistema de previdência pública. Havendo cargo acumulável permitido pela Constituição Federal, mencioná-lo, fazendo referência ao número da matrícula;
5. Histórico detalhado da vida funcional;
6. Certidão de tempo de contribuição elaborada nos moldes da legislação vigente;
7. Parecer Jurídico e Administrativo dos órgãos competentes, manifestando sobre os seguintes elementos: tempo de serviço e/ou de contribuição; parcelas que compõem o cálculo dos proventos, e transcrição da fundamentação legal do benefício;
8. Demonstrativo de pagamento de remuneração do cargo efetivo do mês imediatamente anterior à passagem para a inatividade;
9. Apostila de Proventos, discriminando as parcelas financeiras pagas e que servem de base para o cálculo do benefício, identificando as que integram pelos seus percentuais, a metodologia do cálculo de cada uma, com a menção da legislação que fundamenta o seu pagamento, assim como a sua incorporação ao provento;
10. Legislação previdenciária do ente que concedeu o benefício, se ainda não houver sido encaminhada anteriormente;
11. Legislação que fundamenta a concessão das gratificações/adicionais que compõem o cálculo dos proventos;
12. Legislação que estabelece o teto remuneratório aplicado à carreira do servidor inativado;
13. Laudo Médico Oficial – Aposentadoria por Invalidez;
14. Manifestação de Dirigente do órgão, na concessão compulsória de aposentadoria;
15. Planilha descritiva do Cálculo da média aritmética simples das 80% maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, conforme legislação vigente;
16. Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, nos moldes da legislação vigente – Aposentadoria Especial;
17. Laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT ou documentos aceitos em sua substituição, nos moldes da legislação vigente – Aposentadoria Especial;
18. Parecer de Perícia Médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, nos moldes da legislação vigente – Aposentadoria Especial;

Será concedida pensão por morte aos dependentes dos servidores ocupantes de cargo efetivo e dos aposentados

São beneficiários na condição de dependentes do segurado:

- O cônjuge, a companheira, o companheiro, filhos solteiros não emancipados, inclusive adotivos, menores de 18 (dezoito) anos de idade e filhos inválidos ou incapazes;
- Os pais quando dependente economicamente;

Como requerer?

Através de requerimento ao NAVIRAIPREV, anexando os seguintes documentos:

- Cópia da Certidão de óbito;
- Cópia do CPF e RG do servidor falecido;
- Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento do servidor falecido, quando solteiro;
- Cópia do PIS/PASEP do servidor falecido;
- Cópia do CPF e RG do cônjuge (se houver);
- Cópia de certidão de nascimento de filho menor que 18 anos;
- Cópia do Comprovantes de endereço atualizado;
- Dependência econômica quando necessário;

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por 15 dias ou mais, consecutivos.

Perícia Médica: dias e horários:

Dia: Todas as quintas-feiras
Horário: A partir das 17:00 por ordem de entrega de senhas
Local: NAVIRAIPREV
Endereço: AV. AMÉLIA FUKUDA, 170 - CENTRO - Naviraí - MS

Documentos a serem apresentados na Perícia Médica:

- Documento de Identidade;
- Laudos médicos atualizados;
- Prescrição médica;
- Exames atualizados;

Como requerer?

Através de encaminhamento de afastamento realizado pelo órgão empregador e anexando os seguintes documentos:

- Cópia do CPF e RG;
- Cópia do CPF e RG do cônjuge (se houver);
- Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento quando solteiro;
- Cópia do PIS/PASEP;
- Cópia de certidão de nascimento de filho menor que 18 anos;
- Cópia do Comprovantes de endereço atualizado;
- Atestado médico, explicitando a quantidade de dias necessário de afastamento;

O auxílio reclusão será devido, depois de cumprido o período de carência, aos dependentes do segurado detento ou recluso, que não receba qualquer espécie de remuneração do órgão empregador, ou que não esteja em gozo de aposentadoria ou auxílio doença e que sua remuneração no cargo efetivo mensal seja igual ou inferior especificada no artigo 13, da Emenda Constitucional n.º 20/98.

Como requerer?

Através de requerimento ao NAVIRAIPREV, anexando os seguinte documentos:
- Certidão do efetivo recolhimento à prisão, firmado pela autoridade competente;
- Cópia do CPF e RG;
- Cópia do CPF e RG do cônjuge (se houver);
- Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento quando solteiro;
- Cópia do PIS/PASEP;
- Cópia de certidão de nascimento de filho menor que 18 anos;

DIRETORIA

Caro(a) Servidor(a), conheça a diretoria do Instituto e entre em contato caso necessite

MOISÉS BENTO DA SILVA JUNIOR
DIRETOR-PRESIDENTE

Posse: Decreto nº. 050/2016

ADILSON NUNES JARDIM
DIRETOR DE BENEFÍCIOS

Posse: Decreto nº. 050/2016

FRANCISCO NORBERTO DO NASCIMENTO PUERTAS
DIRETOR FINANCEIRO

Posse: Decreto nº. 050/2016

VALDECI FRANCISCO DO COUTO
DIRETOR-SECRETÁRIO

Posse: Decreto nº. 050/2016


Colaboradores e Conselheiros


LINKS

Entidades Mantenedoras e Fiscalizadoras

Canais de Atendimento

Para sua melhor comodidade, utilize dos diversos meio de comunicação abaixo:

Nosso Endereço

AV. AMÉLIA FUKUDA, 170 - CENTRO - CEP: 79950-000 | Naviraí-MS

HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Segunda-feira a Sexta-feira: Das 7h às 11h e das 13:00 às 17:00

OUVIDORIA

ouvidoria@naviraiprev.ms.gov.br

Telefones

(67) 3461-2999

Fale conosco:

Utilize o formulário abaixo para enviar uma mensagem para nós!